O Ministério da Educação (MEC) revogou o Edital de Chamamento Público nº 01/2023, encerrando definitivamente o processo iniciado em 2023 para autorizar a abertura de novos cursos de Medicina por instituições privadas. A decisão foi oficializada por meio da Portaria MEC nº 129/2026, publicada na edição extra do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026.
A medida cancela a seleção de propostas de mantenedoras que buscavam ofertar novas graduações médicas. No entanto, o desfecho já era aguardado pelo setor.
Em outubro de 2025, o MEC havia suspendido o certame por 120 dias através da Portaria MEC nº 694/2025, sob a justificativa de que era necessário reavaliar os critérios técnicos após sucessivos adiamentos e alterações no texto original.
Essa revogação marca a interrupção da principal via legal para a expansão do ensino médico privado no Brasil. Isso ocorre porque a Lei do Mais Médicos exige, obrigatoriamente, a realização de chamamento público para novas autorizações, visando o ordenamento da formação médica no território nacional.
Entenda o chamamento público para cursos de Medicina
O chamamento público é o mecanismo regulatório estabelecido pela Lei do Mais Médicos (Lei nº 12.871/2013) para controlar a abertura de novos cursos de Medicina. Ou seja, desde 2013, o MEC não pode autorizar cursos privados de forma indiscriminada; é necessário seguir um rito específico que prioriza a necessidade social.
Primeiramente, o processo envolve a habilitação prévia de municípios. O governo analisa a capacidade da rede de saúde local, a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) na região e as contrapartidas oferecidas pelas prefeituras. Somente após essa etapa, as mantenedoras privadas podem enviar suas propostas para análise da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).
Além disso, o objetivo central desse modelo é evitar a saturação de vagas em grandes centros urbanos, onde já há concentração de médicos, e interiorizar a formação.
Portanto, o chamamento serve para alinhar a expansão do ensino superior às reais demandas da saúde pública.
Linha do tempo: a moratória e o fim do edital (2023–2026)
A trajetória do edital agora revogado foi marcada por instabilidade e revisões constantes. Confira abaixo os principais marcos desse processo:
Outubro de 2023: Lançamento do Edital nº 01/2023
O MEC abriu oficialmente o chamamento público para a criação de novos cursos de Medicina por instituições privadas. Na ocasião, municípios pré-selecionados aguardavam as propostas das mantenedoras para expandir a oferta de ensino médico em regiões prioritárias.
2024: Sucessivas alterações e atrasos
Ao longo do ano, o edital sofreu diversos ajustes em seu texto original. O cronograma foi revisto múltiplas vezes e o resultado preliminar, que estava previsto inicialmente para 2024, foi adiado sucessivamente, gerando insegurança jurídica no setor.
Outubro de 2025: Quarto adiamento e suspensão
Na data prevista para a divulgação do resultado preliminar, o prazo foi novamente postergado. Logo em seguida, o MEC publicou a Portaria MEC nº 694/2025, suspendendo o edital por 120 dias. A pasta alegou a necessidade de uma reavaliação técnica profunda, colocando o processo em uma nova fase da chamada “moratória” de cursos.
Fevereiro de 2026: Revogação definitiva
Por fim, com a publicação da Portaria MEC nº 129/2026, o governo encerrou oficialmente o edital. Todas as propostas enviadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas foram arquivadas, sem previsão de reaproveitamento.
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Com a revogação confirmada, não existe hoje nenhum chamamento público ativo no Brasil para a criação de novos cursos de Medicina privados.
O MEC ainda não divulgou quais serão as próximas diretrizes para o setor.
