O novo edital do Ministério da Educação (MEC), publicado no dia 25 de setembro, que flexibiliza a criação de cursos de Medicina por universidades comunitárias, abriu um novo capítulo na disputa entre instituições privadas de ensino superior. De um lado, faculdades com fins lucrativos afirmam que o governo criou um ambiente “desigual” de concorrência. Já do outro, as comunitárias defendem que as regras apenas corrigem distorções históricas.
De acordo com o edital do MEC, o governo federal decidiu dispensar as universidades comunitárias da regra anterior, que limitava a criação de novos cursos de Medicina a regiões com baixa densidade médica.
A diretriz anterior tinha como objetivo garantir a distribuição equitativa dos médicos em todo o país. No entanto, a nova abordagem permitirá que as universidades comunitárias formalizem novos cursos em suas áreas, desde que firmem convênios com hospitais públicos.
Impacto no setor de ensino médico
Nos últimos dez anos, houve um crescimento expressivo do número de cursos de Medicina oferecidos no Brasil, o total saltou de 1,3 mil para 4,3 mil entre 2014 e 2024. De acordo com o documento da Associação Paulista de Medicina (APM), este setor é responsável pelo movimento de cerca de R$ 26,4 bilhões por ano e representa aproximadamente 40% do ensino superior privado.
Nesse sentido, a publicação do novo edital poderá resultar em uma reorganização do mapa da oferta de cursos de Medicina, com a provável inclusão de mais universidades comunitárias.
Reações do setor privado
A alteração proposta pelo MEC tem gerado preocupação entre algumas entidades representativas do setor, como Associação das Mantenedoras de Instituições de Educação Superior (AMIES).
De acordo com a secretária-executiva da AMIES, Priscila Planelis, a mudança cria desigualdade entre instituições privadas e comunitárias. “Na prática, tanto as instituições comunitárias, como confessionais ou as demais instituições privadas, oferecem à comunidade os mesmos benefícios, como, por exemplo, a oferta de atendimentos e exames gratuitos nos cursos da área de saúde. Todas cumprem um papel social relevante. Não há justificativa técnica ou jurídica para que apenas um grupo receba prioridade em um processo público dessa natureza”, afirmou Planelis.
Além disso, o consultor jurídico da AMIES, Esmeraldo Malheiros, disse que o edital contraria preceitos constitucionais reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81.
“A AMIES mantém posição muito clara em defesa da regra da isonomia de tratamento. As exigências e disposições da Lei do Mais Médicos, declarada constitucional pelo STF no âmbito da ADC 81, não comportam discricionariedade nem tratamento diferenciado entre as instituições. Ou seja, não cabem privilégios no processamento da autorização de cursos de Medicina”, ressaltou Malheiros.
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Cenário político e institucional
Em julho deste ano, por meio das suas redes sociais, o prefeito Eduardo Paes (PSD) cobrou publicamente ao MEC a liberação da autorização.
“São três anos tentando fazer com que a ridícula situação da criação de um curso de medicina na PUC-Rio seja superada pelo Ministério da Educação, através da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Nesse meio tempo, são tantos os cursos de medicina liberados no Brasil”, escreveu Paes.
A Prefeitura do Rio de Janeiro já havia se comprometido a disponibilizar 757 leitos da rede municipal para a formação prática dos estudantes, incluindo hospitais de emergência como Miguel Couto e Souza Aguiar, além do Instituto Pinel, maternidades e clínicas da família.
Além disso, no final de 2023, a PUC-Rio firmou convênio com o Hospital São Francisco na Providência de Deus, ampliando sua capacidade de 260 para até 800 leitos.
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