Uma ‘brecha’ na legislação tem servido de argumento para advogados de estudantes que buscam, por meio de ações judiciais, obter o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sem possuir a nota do Enem. Alguns desses processos que tentam o Fies sem Enem tramitam há mais de dois anos.
Criado em 2001 pela Lei 10.260/2001, inicialmente o Fies não exigia a nota do Enem como requisito. Foi em 2014, através da criação da Portaria Normativa do MEC nº 21/2014, que a nota do exame passou a ser cobrada como critério para concessão do financiamento.
A lei que instituiu o Fies não menciona o Enem nem define uma nota de corte para conseguir o financiamento, argumento central dos que recorrem ao Judiciário para obter o benefício. Os advogados afirmam que a portaria não tem força para sobrepor a lei e consideram injusta a exigência da nota. Além disso, também defendem que o Fies deve ser acessível a todos.
A advogada Larissa Cavalcante esclarece as diferenças entre lei e portaria. “A portaria possui valor inferior à lei, portanto, não pode contrariá-la. A questão relativa à portaria que determina uma nota de corte mínima para ingresso no Fies possui uma jurisprudência — que são decisões de tribunais que versam sobre determinadas questões legais — dominante no sentido de legalidade da portaria. Porém, já há algumas decisões atuais contrariando e abrindo precedentes a estas jurisprudências”, explica.
Na próxima terça, 26 de novembro, teremos a presença do advogado Tiago Méssa, no Instagram do Melhores Escolas Médicas, para explicar as possibilidades, riscos e vantagens de entrar com uma ação judicial para conseguir o financiamento sem a nota do Enem ou com nota abaixo da nota de corte.
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- Quando: 26 de novembro
- Horário: 19h
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Chances de deferimento são baixas
Em maio de 2024, o portal G1 publicou uma matéria contando a história de uma estudante de medicina que não atingiu a nota para aprovação do financiamento, tentou a medida judicial e acabou perdendo 18 mil reais para pagar o processo.
O caso dessa estudante retratada pelo G1 não é exclusivo. Essa história poderia ter se repetido também com a estudante Paloma Ferreira que tentou a ação judicial durante dois anos. Ela conta que já entrou no processo ciente que as chances eram baixas. Assim, com a ajuda de uma amiga advogada, tentou a ação entre os anos de 2021 a 2023, quando foi indeferido.
“Todo processo foi super transparente e eu já sabia que as chances eram muito baixas. Quando perdi tinha como recorrer, porém a advogada disse que ela mesmo não tinha esperanças de conseguir e já não sabia mais o que argumentar”, relata a estudante.
Após perder judicialmente, a estudante procurou outros escritórios de advocacia para reabrir o processo e tentar novamente. De acordo com Paloma, ela sabia que as chances de ter seu processo deferido eram baixas, portanto, decidiu não continuar com ações.
“Dado o risco que corria, resolvi não perder dinheiro com escritórios. Entrei em contato com alguns escritórios e cobraram valores a partir de 3.000 até 8.000,00. Muitos tentam fazer com que você feche a negociação utilizando argumentos que mexam com o seu psicológico. Falam que é o seu sonho que está em jogo, que se deve tentar até o último recurso, mesmo sabendo que as chances são quase nulas”, afirma Paloma.
Ações indeferidas
De acordo com a advogada Larissa, os indeferimentos nos casos de candidatos que não possuem a nota do Enem, ou estão abaixo da nota de corte, ocorrem porque a Justiça não identifica ilegalidade nas regras atuais. Ela explica que os advogados estão tentando resgatar critérios anteriores ao programa, quando a nota do Enem não era exigida.
“O entendimento é de que não há contrariedade à lei. O que está sendo buscado é uma mudança, algo inovador. Por isso, seria surpreendente um deferimento, já que a interpretação atual não considera as normas ilegais”, esclarece a advogada.
O Ministério da Educação (MEC) recebeu mais de 600 pedidos judiciais relacionados ao Fies nos primeiros meses de 2023. Para lidar com o grande volume de processos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) instaurou, no final de 2022, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Esse mecanismo analisa se é legal exigir a nota do Enem como critério para concessão e transferência de cursos financiados pelo Fies. Até o momento, o tribunal determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema em sua jurisdição, enquanto aguarda uma decisão definitiva.
Quais os critérios para conseguir o Fies?
Para participar do Fies, é necessário seguir alguns critérios. São considerados, no processo de seleção dos beneficiários, apenas candidatos que pretaram Enem, em qualquer ano após 2010.
- Para entender, leia: Como funciona o FIES: entenda o Fundo de Financiamento Estudantil
Confira os critérios obrigatórios para solicitar o financiamento:
- Participou de uma das edições do Enem, considerando a partir do ano de 2010.
- Possuir uma renda familiar mensal bruta de até 03 salários mínimos por pessoa, para 50% de financiamento e, até 0,5 salário mínimo, para o Fies Social.
- Ter uma matrícula ativa no curso/turno/local de oferta/IES para o qual se inscreveu. Além disso, ser oferecidos por instituições que tenham aderido ao processo seletivo.
