O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira (26), a Portaria MEC nº 71/2026, que estabelece como o poder público pode firmar parcerias com as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). A norma define regras para qualificação, acompanhamento e acesso dessas instituições a recursos públicos federais.
Na prática, a portaria explica quem pode firmar parceria com o MEC, quais documentos devem ser apresentados e como será feito o controle das instituições comunitárias que receberem recursos da União.
O que muda com a nova portaria do MEC
A principal mudança é a padronização das regras para a cooperação entre o governo federal e as instituições comunitárias. A partir da publicação da portaria, apenas as ICES formalmente qualificadas poderão acessar recursos públicos, inclusive por meio de editais de fomento e emendas parlamentares.
Além disso, a norma permite que essas instituições atuem como alternativa na oferta de serviços públicos educacionais, especialmente em regiões onde há pouca presença de universidades públicas. No entanto, essa atuação deve respeitar critérios legais e a finalidade pública do ensino superior.
Quem pode se qualificar como instituição comunitária
O processo de qualificação será conduzido pelo MEC, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). Para obter o reconhecimento, as mantenedoras deverão comprovar:
- natureza jurídica compatível com o modelo comunitário;
- regularidade fiscal;
- funcionamento institucional regular;
- compromisso com ações de responsabilidade social.
Após a análise da documentação, o resultado será publicado no Diário Oficial da União. A qualificação terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por igual período, desde que a instituição continue atendendo aos requisitos.
Como será o acompanhamento das instituições
Mesmo após a qualificação, as instituições comunitárias continuarão sendo acompanhadas pelo MEC. O ministério poderá solicitar informações adicionais, realizar monitoramento contínuo e instaurar processos de supervisão sempre que identificar indícios de irregularidades.
Porém, caso a instituição deixe de cumprir as exigências legais, poderá perder a qualificação. Nesse caso, o acesso a recursos públicos federais será suspenso até que a situação seja regularizada.
Regulamentação das ICES
Foto: Ricardo Stuckert / PR
A Portaria MEC nº 71/2026 faz parte do processo de regulamentação das Instituições Comunitárias de Educação Superior. Em 19 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Educação, Camilo Santana, assinaram o decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013.
Essa lei reconhece as instituições comunitárias como integrantes do sistema público não estatal de ensino superior e define que elas não têm fins lucrativos. Portanto, a nova portaria detalha como essa legislação será aplicada na prática e amplia a segurança jurídica para parcerias entre o MEC e as instituições comunitárias.
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