Edital do Mais Médicos: uma revogação inconveniente e ilegal
A Portaria MEC nº 129, publicada em edição extra do Diário Oficial em 10 de fevereiro, revogou o Edital nº 01/2023, que havia retomado o sistema de chamamento público para abertura de cursos de Medicina – procedimento indevidamente suspenso desde 2018. A revogação é ato administrativo destinado a extinguir procedimento por razões de conveniência e […]
O ENAMED é ilegal?
Entenda por que pode se tornar ilegal quando usado para avaliar cursos ou impor obrigações a estudantes, contrariando o SINAES e ultrapassando limites das portarias do MEC e Inep.
ENAMED e a fragilização do sistema legal de avaliação da Medicina
Análise crítica sobre o ENAMED, seu impacto jurídico e a fragilização do sistema oficial de avaliação da Medicina no Brasil, por Edgar Jacobs.
Mudanças no debate jurídico sobre a abertura de cursos de Medicina.
A discussão sobre novos cursos de Medicina deixa de focar apenas na retroatividade das normas e passa a analisar como o MEC aplica a Portaria na prática.
Medicina e a ADC 81: novo voto confirma que o STF não validou a Portaria nº 531
Voto do Min. André Mendonça complementa voto do Relator para deixar clara a competência das instâncias originárias.
Quais podem ser as consequências da nova moratória?
A suspensão do Edital nº 1/2023 do MEC afeta a abertura de cursos de Medicina e pode impactar a expansão de profissionais no país.
