Corre em análise no Senado Federal analisa o Projeto de Lei 2.294/2024 que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ENPM), conhecido como “OAB da Medicina”. Pela proposta, só poderá obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) o recém-formado que for aprovado nessa avaliação nacional.
A medida tem como objetivo garantir que médicos recém-formados apresentem competências técnicas, éticas, teóricas e clínicas adequadas. O exame, entretanto, será aplicado apenas a novos profissionais, ficando dispensados os médicos já registrados e os estudantes que ingressaram na graduação antes da vigência da lei.
Sobre a ‘OAB da Medicina’
O ENPM será aplicado pelo menos duas vezes ao ano, sob coordenação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e execução dos Conselhos Regionais (CRMs).
A proposta ganhou força diante da rápida expansão dos cursos de Medicina no país: desde 2013, foram abertos 266 novos cursos, totalizando 449 faculdades,em sua maioria privadas, com mensalidades entre R$ 6 mil e R$ 16 mil.
Discussão no Senado Federal
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado promoveu duas audiências públicas em 27 de agosto e 3 de setembro de 2025. Nessas ocasiões, o exame suscitou posições divergentes entre especialistas, parlamentares, entidades médicas e estudantis.
O relator do projeto, senador Dr. Hiran (PP-RR), defendeu o projeto como uma vitória médica. “De 2013 a 2023, a gente viu o poder econômico do Brasil prevalecer e serem abertas escolas médicas no país sem nenhum critério, através de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esse projeto é uma vitória do movimento médico”, declarou.
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Por outro lado, o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, afirmou que uma única prova não garante a formação de um bom médico. Para o presidente, o exame penaliza alunos, não instituições incapazes de oferecer formação adequada.
“A proposta não combate a causa da má formação, pune o estudante e sua família em vez da instituição responsável pela qualidade da formação. Esse é um aspecto que não pode ser colocado em segundo plano. Não estamos combatendo a má formação ao instituir um exame de ordem, na verdade estamos gerando um grave problema social. Vamos criar um contingente de profissionais sem função social específica. Não há função para um bacharel de medicina”, alegou.
Qualidade e desafios da formação médica no Brasil
O diretor-presidente da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), Sandro Schreider de Oliveira, destacou que, embora o Brasil tenha o maior sistema público de saúde do mundo, ainda enfrenta má distribuição de médicos e expansão acelerada de vagas.
“Não temos muito consenso de que o Brasil tem médicos demais, isso é um enorme problema, porque as comparações são muito ruins. A gente se compara com países muito distintos, com sistemas de saúde muito distintos e necessidades muito distintas. Também não há consenso sobre quantos médicos o Brasil precisa”, afirmou.
Já a Associação dos Estudantes de Medicina do Brasil (Aemed), representada por seu presidente, Gabriel Sanchez Okida, defendeu a ‘OAB da Medicina’ como mecanismo de proteção social. “[…] Representa uma ferramenta de proteção social, mecanismo que assegura qualidade da formação, fortalece a credibilidade da profissão médica e protege a vida da população brasileira. Quando falamos de saúde não podemos aceitar nada menos que a excelência, pois cada lacuna no conhecimento, cada demora no diagnóstico, cada tratamento insuficiente pode custar uma vida”, evidenciou Okida.
Apoio popular a ‘OAB da Medicina’
Uma pesquisa Datafolha divulgada em agosto mostrou que 96% dos brasileiros defendem a exigência do Exame Nacional de Proficiência em Medicina para recém-formados antes da obtenção do registro profissional. Para a maioria da população, a medida é vista como forma de garantir maior segurança no atendimento à saúde.
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran, reforçou esse argumento. Segundo ele, a aprovação do projeto é fundamental para elevar o padrão educacional e assegurar a qualidade da formação médica.
“O exame obriga as escolas a se adequarem às exigências e garante que os recém-formados tenham o nível adequado de competência para exercer a profissão, assegurando padrão mínimo de qualidade no atendimento.”, indicou o presidente do CFM.
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Projetos semelhantes correm no Congresso Nacional
Além da ‘OAB da Medicina’, em análise pelo Senado, outro projeto semelhante corre na Câmara dos Deputados. O PL 785/2024 tramita na Câmara dos Deputados e detalha um exame seriado aplicado ao longo do curso de Medicina, com quatro etapas e possibilidade de repescagem para quem não atingir a nota mínima.
A proposta do Senado estabelece uma avaliação única, ofertada pelo menos duas vezes ao ano, coordenada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e aplicada pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), além de prever dispensas para médicos já registrados e estudantes que ingressarem na graduação antes da vigência da lei.
Para melhorar a qualidade do ensino e avaliação das instituições com curso de Medicina, o Ministério da Educação lançou o Enamed, avaliação anual que visa medir o desempenho dos cursos de medicina, integrando os referenciais do Enade e do Enare.
A partir de 2026, faculdades com notas baixas no exame poderão perder a autorização para novas vagas ou até a entrada de novos alunos. A primeira aplicação da prova acontecerá em 19 de outubro de 2025.
Implicações para vestibulandos e recém-formados
Para os vestibulandos, a adoção do Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ENPM) pode representar uma mudança significativa no percurso acadêmico. Caso aprovado, será necessário enfrentar duas avaliações: o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes de Medicina (Enamed), de caráter institucional, e a ‘OAB da Medicina’, de caráter individual.
Entre os recém-formados, a principal consequência seria a inclusão de uma nova etapa obrigatória antes da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). Embora o exame seja defendido como instrumento para garantir maior qualidade na formação, especialistas alertam para possíveis distorções.
