Entra em vigor nesta sexta-feira, 13, a nova regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para receitas controladas, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.000, aprovada em dezembro de 2025.
Pela primeira vez, marcando o início de uma mudança histórica, o Brasil terá um padrão nacional integrado para prescrições controladas. A norma, de acordo com a agência, tem como objetivo aumentar a segurança, reduzir fraudes e melhorar o controle sanitário do país.
O que muda agora
Apesar de que não existia um sistema nacional integrado de controle, quase todas as receitas digitais podiam ser emitidas através da assinatura eletrônica do médico prescritor. Os únicos que ficavam excluídos do digital eram os medicamentos de tarja preta (talões azul e amarelo), que eram obrigatórios utilizarem a Notificação de Receita em papel.
Com a nova regra, a prescrição digital para receitas controladas deverá ser emitida dentro de uma plataforma autorizada pela Anvisa e integrada ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), que está em funcionamento desde maio de 2024.
Cada receita passa a receber uma numeração única, vinculada exclusivamente ao profissional de saúde. Assim, quando o paciente apresentar a receita na farmácia, o farmacêutico conseguirá confirmar a autenticidade da prescrição.
A gerente executiva da Saúde Digital Brasil (SDB), Michele Alves, diz que o novo sistema de prescrição é um avanço importante para reduzir fraudes e, simultaneamente, diminuir os atritos para quem precisa manter o tratamento.
“Quando você cria um padrão nacional integrado, todo mundo passa a falar a mesma linguagem: o profissional de saúde prescreve no sistema correto, o documento nasce com as garantias necessárias, e a farmácia consegue validar com mais segurança”, afirma Michele.
Embora tenha o tempo de transição para a mudança acontecer, algumas exigências passam a valer imediatamente, como a obrigatoriedade do CPF ou do passaporte para todos os pacientes. Além disso, a data da receita passa a ser a data da assinatura digital, para impedimento de emissão retroativa, e o endereço individual do médico deixa de ser obrigatório quando já houver o da instituição de saúde.
Como vai ocorrer a transição
Até 1° de junho de 2026, durante o período de transição, os talões azul e amarelo continuam válidos em papel. Apenas depois dessa data, as prescrições controladas passam a ser emitidas eletronicamente.
Quais receitas entram na regra
- Notificações de receita (talões azul e amarelo);
- Prescrições de retinoides e talidomida;
- Receitas de Controle Especial;
- Receitas Sujeitas à Retenção, como antibióticos e medicamentos com GLP-1.
Impacto para cada público
Com a nova norma, os impactos para diferentes públicos (médicos, farmácias, pacientes) poderão ser diferentes.
Para médicos e dentistas
Agora, passa a ser obrigatório que os médicos prescritores façam uso de plataforma autorizada pela Anvisa, onde a receita obtém numeração única e rastreável. A não obrigatoriedade, no entanto, passo a ser do endereço pessoal do médico quando houver endereço da instituição (quando não houver, o endereço pessoal deve ser usado).
Para farmácias
Os farmacêuticos passam a ter maior segurança na confirmação da autenticidade da receita, reduzindo os riscos de reutilização e falsificação. Essa validação ocorre através do sistema nacional integrado.
Para pacientes
Com a nova regra, o acesso aos medicamentos não mudam de imediato, apenas a forma de emissão e validação da receita. Até o prazo indicado de 1° de junho, receitas digitais e físicas convivem normalmente, com tendência de consolidação eletrônica nos próximos meses.
Farmácia Popular Digital
Simultaneamente a nova norma da Anvisa, um novo projeto está em tramitação no Congresso: a proposta de ampliar a digitalização do acesso aos medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) através do Farmácia Popular Digital.
O novo projeto pretende integrar prescrição, autorização e retirada diretamente no app Meu SUS Digital, através de um token ou QR Code gerado pelo paciente. A proposta também prevê possível entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência.
No entanto, nada irá mudar agora; o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Mas, para a farmacêutica Aline Alcântara, do Grupo AMR Saúde, a proposta de digitalização não muda só a tecnologia.
“A proposta do Farmácia Popular Digital não muda só a tecnologia. Ela muda a lógica do balcão e a forma como o paciente se relaciona com a farmácia. Parte das interações que acontecem naturalmente com os clientes pode diminuir. Por isso, mesmo antes de virar lei, já é um sinal claro de que o setor precisa se preparar”, afirma a farmacêutica.
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