A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), por 12 votos a 8, o Projeto de Lei nº 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), também conhecido como ‘OAB’ da Medicina. O texto estabelece que a avaliação será etapa obrigatória para que recém-formados em Medicina obtenham o registro profissional. A matéria, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), segue agora para a Câmara dos Deputados.
A decisão ocorreu após o colegiado rejeitar as 12 emendas apresentadas pelo Senador Rogério Carvalho (PT-SE), mantendo o texto original que confere papel central ao Conselho Federal de Medicina (CFM) na fiscalização do processo.
O projeto já havia sido aprovado em dezembro de 2025, mas, como o texto passou por mudanças, foi solicitado uma nova votação para decidir quem aplicaria o exame, se o Ministério da Educação (MEC) ou o CFM. No Senado, o projeto para criar a ‘OAB’ da Medicina tramitou em caráter terminativo na comissão e avançará para a próxima etapa legislativa, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
O que propõe o projeto e o Profimed
O Profimed cria um exame nacional para aferir o nível de competência técnica de médicos recém-formados antes de serem autorizados a atender a população. O objetivo é assegurar um padrão mínimo de qualidade na assistência médica, especialmente diante da rápida expansão de faculdades de medicina no país.
De acordo com o PL 2.294/2024, o registro profissional será condicionado à aprovação nesta prova, que deverá contar com avaliações teóricas e práticas. O autor da proposta, senador Marcos Pontes, reforçou que a medida é uma resposta direta à preocupação com a formação acadêmica.
“O objetivo principal desse exame de proficiência é a vida da população. Portanto, o exame é essencial para reduzir a quantidade de erros médicos por médicos mal formados”, afirmou Pontes.
Resposta do CFM
Em depoimento ao Portal Melhores Escolas Médicas, o Dr. Francisco Cardoso, conselheiro federal titular pelo estado de São Paulo, comemorou o resultado da votação e destacou o que considera uma vitória para a formação médica no país.
“E eu vejo isso como uma luz, uma esperança para que a gente possa retomar a lógica e a racionalidade na formação do médico brasileiro para que médicos possam ser formados com qualidade e acabar com aluno e o médico nota zero, mantendo a mão no teu filho, metendo a mão no paciente, sem que sejam qualificados para tal”, destacou.
Nas redes sociais, o CFM também comemorou o avanço do projeto, agora sob responsabilidade da entidade. “Vitória da Medicina! O Senado Federal, através da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aprovou, por 12 votos a 8, o PL 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ProfiMed) sob responsabilidade do Conselho Federal de Medicina (CFM). Um grande avanço que garantirá mais segurança para a população brasileira, que merece uma assistência à saúde de qualidade”, diz a publicação nas redes sociais do órgão.
Divergências e votação na CAS
O debate na comissão foi marcado por opiniões divididas entre o papel do MEC e a autonomia dos conselhos profissionais. Durante a sessão, foi realizada uma votação específica sobre a gestão da prova: o placar foi de 8 votos sim e 12 votos não para a proposta de que a prova ficasse integralmente sob a gestão governamental, mantendo-se, assim, a força institucional do CFM no processo.
A senadora Dra. Eudócia (PL-AL) defendeu a segurança jurídica que o projeto traz em comparação com resoluções administrativas.
“O Enamed foi colocado por um ato normativo, que a qualquer momento pode ser revogado a depender do gestor, então é algo que não traz segurança jurídica. Enquanto o Profimed, se tornando lei, fica muito mais difícil ter uma lei posterior para poder fazer com que essa lei caia”, argumentou.
A senadora do PL também destacou a diferença entre as competências do governo e do conselho. “O Enamed é uma portaria dentro do MEC em que o papel é de executor, enquanto o CFM tem o papel de fiscalizar. O Enamed pode continuar fazendo as provas quantas vezes for necessário, mas é muito importante a participação do CFM nesse exame de proficiência, uma vez que o CFM é fiscalizador. Se ele não tiver mais essa função, ele deixa de existir”.
Críticas e foco na qualidade do ensino
Por outro lado, parlamentares manifestaram preocupação com a possível penalização do estudante e com a eficácia do exame isolado. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) sustentou que a solução para o problema da formação médica deve passar pelo rigor do MEC na autorização de cursos.
“Não vai melhorar o atendimento médico. Se o MEC está falhando, nós precisamos cobrar, e não tirar a obrigatoriedade de avaliar os seus estudantes”, afirmou Zenaide. A senadora questionou o impacto sobre o egresso: “Dois exames? O aluno passa no Enamed, mas o CFM diz que você não passou. Como é que fica esse aluno? Quem vai ensinar esse aluno? Nós precisamos do MEC e do Ministério da Saúde em cima desses cursos avaliando, fechando e reduzindo vagas. Nós estamos punindo quem? O estudante? Que o pai e a mãe fizeram de tudo para ele passar no Enem”.
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Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu que o modelo deveria ser mais abrangente, inspirado em experiências internacionais.
“Busquei comparação com outros países que executam esse tipo de exame. Em todos eles, esse exame não é feito apenas em uma etapa. Creio que a prova que aprovamos deveria ser no mínimo em dois steps, uma no quarto ano e uma ao final do curso, para poder avaliar o aprendizado e conhecimento que o médico está acumulando na faculdade”, defendeu Braga.
Ainda que o debate sobre quem deve avaliar os alunos continue central, o entendimento da maioria na CAS foi de que o projeto deve avançar para garantir que apenas profissionais plenamente aptos exerçam a medicina no Brasil.
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Próximos passos
Com a aprovação na CAS, o texto do PL 2.294/2024 será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações substanciais pelos deputados e sancionado pela Presidência da República, o Profimed entrará em vigor conforme os prazos de regulamentação a serem definidos, estabelecendo uma nova era para a concessão de registros médicos no país.
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