Começou nesta terça-feira o III Fórum do Ato Médico, que tem como objetivo debater as prerrogativas médicas e o combate ao exercício ilegal da Medicina. O evento está sendo realizado em Brasília e reuniu médicos, advogados e estudantes de Medicina para falar sobre como a saúde dos brasileiros está sendo impactada pela invasão do ato médico por outros profissionais da saúde.
A primeira mesa, que estava prevista para hoje (6), tinha como objetivo debater o exercício ilegal da Medicina e como proteger a integridade física da população. Esse debate abordou temas como “Quando o exercício ilegal da Medicina se desdobra em outros crimes”, “Na polícia, a quem recorrer: responsabilidade na apuração de denúncias em crimes contra a saúde” e, por último, “A vigilância sanitária municipal em defesa da assistência segura”.
Entre os palestrantes confirmados estão o presidente do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp), Sandro Avellar, e a promotora da 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville (SC), Elaine Rita Auerbach.
A segunda mesa teve como tema geral as repercussões do desrespeito ao ato médico para a sociedade, com o objetivo de tratar da saúde mental e física das vítimas do exercício ilegal da Medicina e do impacto dos danos causados por essa prática para os sistemas de saúde, trazendo as visões do SUS, dos planos de saúde e dos agentes de controle e fiscalização.
No evento, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Hiran Gallo, ressaltou que o bem-estar e a segurança do paciente devem ser prioridade para a classe médica, cabendo ao sistema de conselhos de Medicina alertar a sociedade sobre os perigos que a prática irregular da Medicina causa para as pessoas individualmente e para a coletividade. “O nosso papel é defender o paciente. Por isso estamos aqui”, afirmou.
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Além disso, o presidente também citou a legislação que tem amparado o ato médico, como a Lei nº 12.842/13, que estabeleceu o rol de atividades exclusivas da Medicina, como o diagnóstico e a prescrição de tratamentos, e a Resolução CFM nº 2.416/24, que reforçou a autonomia e a responsabilidade dos médicos, detalhando quais são os atos privativos e proibindo sua execução por não médicos.
Amanhã, o evento terá continuidade debatendo temas como abusos de autoridade, risco sanitário e ameaças ao sigilo e à privacidade. Outros assuntos, como os direitos dos médicos, a valorização da Medicina e o combate à precarização do trabalho médico, também serão discutidos.
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