Na última sexta-feira, 26 de novembro de 2025, foi publicada a Portaria GM/MS nº 9.760, que estabelece um montante de recursos financeiros destinados à saúde pública no Brasil. A portaria libera R$ 1 bilhão para a Atenção Especializada, visando fortalecer ações de médicos qualificados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse dinheiro será destinado para estados, municípios e Distrito Federal em 2026. A divisão será realizada da seguinte forma: R$800 milhões serão repassados diretamente para entidades filantrópicas que oferecem serviços ao SUS. Esse valor pode ser pago em até duas parcelas, segundo a Portaria.
Os R$200 milhões restantes serão incorporados aos Tetos Financeiros de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), que é o limite máximo de recursos financeiros que o Ministério da Saúde repassa mensalmente aos estados e municípios do SUS.
A portaria atende a exigências legais, como a Lei 14.820/2024, e reforça o financiamento da rede pública responsável pela realização de procedimentos especializados no SUS, contribuindo para a ampliação e a manutenção da oferta de atendimentos especializados em todo o país.
O que é a Lei nº 14.820/2024?
De autoria do deputado Antônio Brito (PSD-BA), a Lei 14.820/2024 estabelece ao Ministério da Saúde (MS) que realize revisões periódicas dos valores de remuneração dos serviços prestados ao SUS, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da rede assistencial.
A norma determina que a revisão seja feito anualmente pelo MS, que deve publicar uma portaria que define quais serão as destinações dos recursos financeiros. Dessa forma, a Portaria GM/MS nº 9.760 se insere como cumprimento da legislação aprovada em 2024, ao disponibilizar a atualização do financiamento da atenção especializada no SUS.
Mais investimento no “Agora Tem Especialistas”
Instituído pela Lei nº 15.233/2025, o programa “Agora Tem Especialistas” busca reduzir o tempo de espera por atendimentos no SUS, promovendo um acesso mais ágil e eficiente aos serviços de saúde para a população.
A publicação da Portaria GM/MS fortalece o programa ao direcionar recursos públicos para a produção assistencial especializada, ampliando a oferta de consultas e exames e aumentando a qualificação do atendimento especializado em todo o país.
Por que a portaria direciona o benefício para as Santas Casas?
Embora não cite diretamente as Santas Casas, o benefício recai sobre elas. Isto porque a portaria estabelece o direcionamento dos recursos para as entidades sem fins lucrativos vinculadas ao SUS, que são justamente as Santas Casas e hospitais filantrópicos.
As Santas Casas são instituições que existem há centenas de anos e que respondem por uma parte expressiva dos atendimentos de média e alta complexidade do SUS. Em muitos municípios, aliás, elas são a única unidade hospitalar disponível para a população.
Desse modo, a revisão da Tabela SUS é fundamental para a sustentabilidade de instituições como as Santas Casas. Esse reforço ajuda a reduzir os déficits históricos quanto aos atendimentos e garante maior equilíbrio à rede filantrópica.
Antônio Brito (PSD-BA), autor da Lei nº 14.820/2024, reforçou a importância da Portaria em seu perfil no Instagram, ressaltando o trabalho conjunto da Frente das Santas Casas e da CMB, em diálogo com o Ministério da Saúde.
Efeitos esperados em 2026
Ao alinhar o repasse financeiro às diretrizes da Lei nº 14.820/2024, a medida contribui para a atualização da remuneração dos serviços e para a correção de distorções históricas no custeio da assistência.
Para a rede filantrópica, especialmente as Santas Casas, o impacto vai além da contribuição imediata de recursos. O fortalecimento do financiamento traz maior previsibilidade orçamentária, melhora o equilíbrio econômico-financeiro das instituições e amplia a capacidade de resposta do sistema público de saúde.
Com a crescente demanda por especialistas, a portaria reforça o papel dessas entidades e ajuda a assegurar a continuidade dos serviços prestados à população que depende exclusivamente do SUS.
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