O Hospital Israelita Albert Einstein enviou uma nota ao Portal Melhores Escolas Médicas afirmando que tomou conhecimento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela imprensa. A medida questiona a ausência de cotas em programas de residência médica do hospital. Segundo a instituição, até o momento não houve citação formal por parte do MPF.
O processo foi protocolado na 8ª Vara Cível Federal de São Paulo e pede que o hospital passe a reservar vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas trans.
Ação do MPF
O MPF entrou com ação civil pública para obrigar o Hospital Albert Einstein a implementar política de cotas nos programas de residência médica. Entre os pedidos da ação movida pelo MPF, está a publicação de editais complementares ou suplementares já no processo seletivo de 2026, com reserva de vagas para grupos previstos nas normas federais.
Para a Procuradoria, o fato de o Einstein atuar em parceria com o SUS, participar do Proadi-SUS e receber benefícios tributários do governo faz com que a instituição não possa se desvincular das políticas públicas de ações afirmativas, mesmo sendo uma entidade privada.
Segundo o MPF, esse conjunto de fatores afasta a tese de que a residência médica do Einstein seria uma atividade exclusivamente privada e sem sujeição às diretrizes do poder público.
Por que o MPF defende cotas na residência médica
A ação do MPF se apoia, principalmente, em duas portarias recentes.
A primeira é a Portaria GM/MS nº 5.801/2024, que instituiu o Programa de Ações Afirmativas do Ministério da Saúde. A norma prevê reserva obrigatória de vagas em editais e chamadas públicas ligados a iniciativas e parcerias da pasta, com os seguintes percentuais mínimos:
- 30% para pessoas autodeclaradas negras;
- 5% para pessoas indígenas;
- 5% para pessoas quilombolas;
- 10% para pessoas com deficiência;
- 5% para pessoas trans.
Isso representa 55% das vagas destinadas a ações afirmativas, conforme a interpretação sustentada pelo MPF no caso.
A segunda é a Portaria Interministerial MS/MEC nº 8.995/2025, que instituiu a Política Nacional de Residências em Saúde (PNRS). A norma tem como objetivo ampliar a inclusão nas residências em saúde, garantindo igualdade de oportunidades para grupos historicamente sub-representados por meio de ações afirmativas.
Proadi-SUS
Um dos pontos centrais da ação é a ligação do Einstein com o Proadi-SUS. O programa reúne hospitais filantrópicos de referência que recebem imunidade tributária federal e, em contrapartida, executam projetos de apoio ao SUS, como pesquisas, capacitações, formação profissional e assistência em áreas estratégicas.
Na avaliação do MPF, essa relação com o poder público impõe à instituição o dever de alinhamento às normas do Ministério da Saúde, inclusive no que diz respeito às ações afirmativas.
De acordo com a argumentação apresentada pelo órgão, projetos, bolsas, cursos e processos seletivos vinculados a iniciativas apoiadas pelo Ministério da Saúde devem observar a Portaria nº 5.801/2024.
Demografia médica do Brasil
O MPF também cita dados do estudo “Demografia Médica no Brasil 2023”, coordenado pela Faculdade de Medicina da USP em parceria com a Associação Médica Brasileira (AMB), para sustentar a necessidade de democratização do acesso à residência médica.
Segundo o levantamento, embora pessoas negras representem 55,5% da população brasileira, ocupam apenas 27,5% das vagas de residência médica. Já os médicos autodeclarados brancos somam 70,1% dos residentes.
O que diz o hospital?
Em nota enviada ao Melhores Escolas Médicas, o hospital afirmou que tomou conhecimento da ação por meio da imprensa e que ainda não foi formalmente citado. Confira a íntegra da nota:
“O Einstein Hospital Israelita tomou conhecimento, por meio da imprensa, da existência de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que questiona a ausência de programa de cotas nas suas residências médicas, mas até o momento não foi formalmente citado.
A organização esclarece que a lei 12.711, de 2012, deixou expressa a restrição da obrigação de reservas de cotas às “instituições federais de educação superior”, o que não é o caso do Einstein. A sua certificação como entidade beneficente de assistência social em nenhum ponto impõe a criação de cotas para residências médicas.
O Einstein é uma organização filantrópica de direito privado que tem cerca de 34 mil colaboradores, sendo 48% de pessoas pretas e pardas e 70% de mulheres que ocupam 58% das posições de liderança. Além disso, tem em seu quadro pessoas trans, refugiados e cumpre cota legal de 5% de pessoas com deficiência (PCD). Essa diversidade é resultado de um firme compromisso contra a discriminação e reconhecida por rankings como o GPTW Diversidade.
Oferece bolsas de estudo por critério socioeconômico a cerca de 670 estudantes por ano e mantém uma escola técnica integrada ao ensino médio para mais de 130 jovens em situação de vulnerabilidade social na comunidade de Paraisópolis.
O Einstein faz a gestão de 34 unidades do Sistema Público de Saúde, para municípios e Estados, das quais nove são hospitais. Estas atividades geram um déficit anual de cerca de R$ 100 milhões, que são cobertos com recursos próprios. Sua atuação junto ao PROADI-SUS é a contrapartida pela imunidade tributária e envolve anualmente cerca de 45 projetos com dispêndio de R$ 500 milhões, financiados exclusivamente com recursos próprios.
O Einstein reafirma seu compromisso com a diversidade, a excelência médica e o diálogo transparente e responsável com a sociedade.“
A vaga do candidato deve ser baseada apenas no mérito?
A discussão sobre cotas na residência médica também chegou ao Congresso Nacional. Tramita no Senado o Projeto de Lei nº 452/2025, de autoria do senador Dr. Hiran Gonçalves (PP-RR), que propõe proibir qualquer forma de reserva de vagas, cotas ou ações afirmativas para o ingresso em programas de residência médica, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Pelo texto, a seleção deveria ocorrer exclusivamente por critérios meritocráticos, com base em avaliação de conhecimentos teóricos e práticos.
Na justificativa, o senador afirma que as políticas afirmativas já cumprem seu papel no acesso à graduação e sustenta que, após a formação em medicina, todos os candidatos estariam aptos a competir em igualdade de condições nos processos de residência médica.
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