O Ministério Público Federal (MPF) firmou recentemente o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UniRio). O acordo vem após identifcação de uso indevido de cota racial, estabelecendo pagamento de R$720 mil à instituição.
Acordo entre MPF e estudante de Medicina da UniRio
O estudante ingressou no curso em 2016 através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), quando ainda não havia sido instalada uma banca de heteroidentificação na faculdade (que só foi regulamentada em 2021). Após 10 anos do ingresso do estudante, a UniRio identificiou o caso em procedimento administrativo da universidade.
O acordo prevê o pagamento de R$720 mil, que será revertido ao custeio de bolsas destinadas a estudantes negros do curso de Medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais.
Além de pagar a indenização (dividida em 100 parcelas de R$7,2 mil), o estudante também deverá passar pelo curso de Letramento Racial oferecido pela própria universidade.
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O que é o TAC?
O TAC é um acordo firmado entre o Ministério Público com quem viola determinado direito coletivo. Nesse caso, com os estudantes. O objetivo principal do termo é reparar o dano causado ao direito coletivo, impedindo assim a continuidade da violação.
Outros acordos por uso indevido de cota racial na UniRio
Em dezembro de 2025, o MPF já havia firmado o primeiro acordo TAC com uma estudante de Medicina da mesma faculdade. Dessa vez, a estudante tinha ingressado no curso em 2018, após se autodeclarar como uma pessoa negra. Este, na época, era o único critério para ingressar no curso através da cota.
Com cerca de 4 meses após o primeiro TAC, em abril desse ano, o órgão fez o mesmo acordo com outro estudante do mesmo curso. E, assim como o caso mais recente, os estudantes também foram indenizados ao pagamento de R$720 mil reais e participação obrigatória no curso de Letramento Racial.
Somando os três acordos, o valor total pago à UniRio, e destinado ao financiamento de bolsas para estudantes negros, já ultrapassa R$2 milhões.
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Quem tem direito as cotas raciais?
As cotas raciais no Sisu reserva vagas para candidatos autodeclaradas pretos, pardos ou indígenas (PPI), de acordo com a proporção populacional do IBGE. Mas, diferente de como era feito antes da implementação da banca de heteroidentificação, a autodeclaração não é a única avaliação no processo.
Para evitar que casos como esses ocorram, a banca de heteroidentificação é uma etapa crucial no processo. Em casos de ausência ou reprovação da banca, o resultado pode ser a perda da vaga no curso.
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