O Ministério da Educação (MEC) aprovou, na última terça-feira, 10, as primeiras diretrizes oficiais para o uso de inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O texto é o Parecer CNE/CP nº 15/2026, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologado pelo MEC. A norma define limites por etapa de ensino, veta práticas consideradas de risco e dá às redes um prazo de 12 meses para se adaptarem.
O princípio central do parecer é que a IA deve funcionar só como ferramenta auxiliar. Ela pode ajudar no planejamento de aulas e na produção de materiais, mas não substitui a mediação pedagógica nem a autoridade dos professores.
O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a inovação deve entrar na rotina escolar com limites bem definidos. Segundo ele, a tecnologia deve ampliar as capacidades humanas, sem retirar a responsabilidade dos profissionais de ensino.
O que muda em cada etapa de ensino
As regras variam conforme a idade e o nível de formação:
- Educação infantil (4 e 5 anos): as crianças não devem usar IA, nem com acompanhamento dos professores. O argumento é que essa fase prioriza vínculos afetivos e experiências concretas. Os educadores podem usar a tecnologia no planejamento e em recursos de acessibilidade.
- Ensino fundamental, 1º ao 5º ano: o uso de IA generativa e conversacional pelos alunos não é recomendado. Outros recursos só entram em atividades planejadas e conduzidas pelos professores.
- Ensino fundamental, 6º ao 9º ano: os estudantes podem usar IA com mediação docente.
- Ensino médio: não há veto ao acesso, mas o uso deve ter finalidade pedagógica e ser crítico e responsável.
- Ensino superior: a IA é reconhecida como apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, conforme as características de cada curso e instituição.
Notas e punições seguem sob decisão humana
A IA poderá ajudar na análise de redações e de questões dissertativas, mas não poderá atribuir sozinha notas, conceitos ou avaliações que dependam de julgamento pedagógico. Decisões sobre aprovação, reprovação, certificação, progressão e sanções acadêmicas também ficam sob responsabilidade humana.
O parecer impede ainda que escolas e instituições punam alunos usando apenas detectores automáticos de conteúdo produzido por IA. Na prática, a ferramenta pode apontar indícios ao professor, mas não pode decidir sozinha se houve irregularidade.
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Práticas proibidas e proteção de dados
As diretrizes listam práticas vedadas para proteger a privacidade e os direitos dos estudantes:
- sistemas de pontuação social de alunos;
- reconhecimento ou inferência automática de emoções;
- vigilância biométrica contínua;
- exploração de vulnerabilidades dos estudantes;
- decisões totalmente automatizadas com impacto relevante na trajetória escolar;
- uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
- sistemas que provoquem discriminação ou segregação.
O documento também classifica as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com a finalidade educacional. A classificação considera o objetivo da ferramenta, os dados usados, o grau de autonomia do sistema e o possível impacto sobre os direitos dos alunos.
Formação de professores e de estudantes
As licenciaturas deverão incluir letramento digital docente, uso pedagógico de tecnologias emergentes, análise crítica de dados e ética da IA. As instituições também precisarão oferecer formação continuada a quem já atua nas redes.
Na educação básica, os estudantes deverão aprender como funcionam os sistemas de IA, quais dados eles usam, quais os riscos de vieses e como identificar desinformação e conteúdo produzido artificialmente.
Prazo de adequação e revisão
As proibições têm aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Redes de ensino e instituições têm 12 meses para ajustar políticas, instrumentos de governança e contratos. No ensino superior, as regras poderão ser incorporadas aos Planos de Desenvolvimento Institucional, aos projetos pedagógicos dos cursos e aos regimentos acadêmicos.
O CNE prevê acompanhamento permanente das diretrizes, com possibilidade de revisão, preferencialmente a cada dois anos. O conselheiro e corelator Celso Niskier disse que “não podemos ter medo de inovar”, mas que inovar agora exige salvaguardas para os direitos das crianças, a proteção de dados e a equidade, e que o caminho tende a evoluir.
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