Estudantes que iniciaram o curso de Medicina no Brasil a partir de 19 de junho de 2026 só poderão atuar na profissão caso sejam aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Isso é o que aponta a nova legislação sancionada na última sexta-feira, 6 de novembro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas como realmente funcionará?
A Lei Nº 15.527/2026, que começou com a Medida Provisória (MP) N° 1.370/2026, publicada pelo governo federal após a sequência de conceitos baixos obtidos pelas Faculdades de Medicina no Enamed 2025, institui a obrigatoriedade da avaliação com o objetivo de “aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação.”
| De maneira detalhada, o Enamed visa: |
| I – verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS); |
| II – contribuir para a avaliação da formação médica no País; |
| III – fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica; |
| IV – auxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004; e |
| V – aferir a proficiência do estudante concluinte do curso de graduação em Medicina no domínio das competências profissionais mínimas exigidas para o exercício seguro da profissão médica, mediante metodologia técnica previamente publicada e baseada em critérios objetivos de avaliação. |
Na MP, o alcance mínimo que os estudantes deveriam ter era de 60 pontos em 100 possíveis. Com a nova legislação, a definição desses critérios ficará a cargo da Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, que será criada para acompanhamento da avaliação.
Embora, desde que a Lei foi anunciada, se fale muito sobre a “proibição do exercício da Medicina no Brasil”, muitos estudantes ainda não entenderam de fato qual o impacto da legislação para a formação médica e quem realmente precisará passar por essas novas exigências.
Obrigatoriedade só atinge novos estudantes
O primeiro ponto a ser destacado é que a obrigação da aprovação no Enamed só é voltado para estudantes que ingressaram nos cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026.
Estudantes matriculados na graduação (mesmo com, no máximo, um mês) antes dessa data não são atingidos pela Lei. Para esses estudantes, o resultado da prova poderá ser utilizado apenas em processos seletivos para programas de residência médica.
Para os médicos formados no exterior, a etapa final do Enamed poderá ser utilizada como correspondente à prova teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). No entanto, a etapa prática do Revalida continua prevista no processo de revalidação.
Outro fator importante, ainda nesse ponto, é que a obrigatoriedade do Enamed também não atinge médicos com diploma já reconhecido nacionalmente antes da publicação da MP.
Prova estruturada em três etapas
A prova do Enamed será estruturada em três etapas, diferente do que era previsto inicialmente, e aplicada semestralmente para aferir o aprendizado do estudante em diferentes níveis da graduação:
- Primeira etapa: ao final do 4º semestre da graduação (2º ano do curso);
- Segunda etapa: ao final do 8º semestre da graduação (4º ano do curso);
- Terceira etapa: ao final do 12º semestre (6º ano do curso).
A realização das etapas do Enamed deverá constituir o componente curricular obrigatório do curso em Medicina.
A avaliação será feita de forma seriada e o resultado final dependerá da média dessas avaliações. Ou seja, a nota final do curso (a que de fato importa para a atuação médica) será construída com base no desempenho das três avaliações, com peso maior, inclusive, para a última etapa avaliativa.
No entanto, ainda não é possível saber todos os critérios cobrados na avaliação, uma vez que estes serão desenvolvidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica (ainda não criada).
Composição da Comissão de Avaliação
A Comissão de Avaliação da Formação Médica deverá ser composta, obrigatoriamente por 2 representantes indicados pelo Ministério da Educação (MEC), 2 indicados pelo Ministério da Saúde (MS) e 4 indicados pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
| Compete à Comissão de Avaliação da Formação Médica: |
| I – estabelecer as diretrizes gerais do Enamed, inclusive quanto aos objetivos da avaliação, às matrizes gerais de referência, aos critérios gerais de proficiência e aos parâmetros metodológicos e operacionais comuns às diferentes etapas do exame; |
| II – definir os critérios técnicos para a elaboração, a aplicação e a operacionalização do Enamed, observado o disposto na legislação aplicável; |
| III – acompanhar a implementação do Enamed e avaliar periodicamente seus resultados; |
| IV – estabelecer os critérios e os procedimentos para certificação da obtenção de nível proficiente no Enamed e para a transmissão segura das informações necessárias à instrução dos pedidos de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina; |
| V – assegurar a articulação entre a avaliação da formação médica e os requisitos para o exercício profissional; e |
| VI – propor aperfeiçoamentos metodológicos e operacionais, respeitadas as competências legais do Ministério da Educação. |
O que acontece com quem não atinge a proficiência?
O formado que não obtiver o nível minímo de proficiência exigido pela legislação poderá solicitar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) da sua região a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com finalidade exclusiva de atuação em atividade técnico-científica.
O profissional poderá refazer a terceira etapa da prova do Enamed nos semestres seguidos. Mas, até ser aprovado, ficará vedado de exercer qualquer ato privativo de médico, como:
- Prestar assistência ou cuidados a pacientes, de forma direta ou indireta, em ambiente público ou privado. A proibição se estende, inclusive, sobre atuação sob supervisão;
- Assinar, elaborar, validar ou ter coautoria em prontuários, prescrições, atestados, laudos ou qualquer documento de natureza médico-assistencial ou pericial;
- Ocupar ou substituir, de maneira formal ou informal, o cargo, função, posto de trabalho ou atividade destinada a médico (mesmo em caráter administrativo, gerencial, consultivo ou de chefia).
Enamed na avaliação das IES
Com o surgimento constante de novos cursos de Medicina no país, o exame também será utilizado para acompanhar e aferir como está sendo a qualidade da formação médica.
A legislação prevê a divulgação anual dos resultados do Enamed através do MEC, que deverão permanecer para acesso público pelo prazo mínimo de 10 anos. Assim como, também estabelece que as IES devem disponibilizar, em suas páginas oficiais, os resultados obtidos nas três últimas edições do exame.
Além disso, IES que obtiverem conceito insatisfatório do curso serão submetidas à processo de supervisão e aplicação de medidas previstas tanto no artigo 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto no artigo 10 da Lei Nº 10.861/2004.
Impacto para o cenário da formação médica no Brasil
A sanção da Lei Nº 15.527/2026 muda toda a lógica de acompanhamento da formação médica no país. No cenário atual, a avaliação apenas pontuava as IES, mas não impactava diretamente no futuro do estudante. Agora, o cenário mudou.
Nas IES, o desempenho dos estudantes passa a aumentar a pressão sobre as faculdades e pesar cada vez mais, visto que a presença de resultados insatisfatórios não apenas ficará marcada na instituição, como também a colocará sob supervisão atenta das autoridades responsáveis.
Além disso, outro ponto se torna crucial para as faculdades: a legislação prevê parâmetros nacionais para a capacidade formadora dos campos de prática no SUS, com limites de estudantes por leito, equipe de Saúde da Família, ambulatório, unidade assistencial e preceptor.
Com a frequente expansão de vagas sem estrutura de ensino prática correspondente, esse ponto é crucial para diversas instituições.
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