Um projeto de lei que tramita no Congresso nacional pretende regulamentar a concessão do chamado bônus regional no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A proposta busca dar segurança jurídica às universidades federais que desejam adotar a política de bonificação para estudantes da região onde a instituição está localizada, tema que tem sido alvo de disputas judicias nos últimos anos.
Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Educação do Senado. Se aprovado, seguirá para as demais etapas de tramitação no Congresso antes de entrar em vigor. O texto prevê que as instituições de ensino superior possam conceder um bônus de até 20% na nota do Enem para candidatos da região, mas a adoção da medida continuará sendo facultativa para cada universidade.
O que o bônus regional?
É uma política de ação afirmativa que concede um acréscimo na nota do Enem de candidatos que concluíram o ensino médio ou possuem vínculo com a região onde está localizado determinado campus universitário. O objetivo é ampliar o acesso de estudantes locais às vagas, especialmente em cursos muito concorridos, como Medicina, além de incentivar a permanência de profissionais qualificados nas regiões onde foram formados.
Para os defensores, a medida contribui para reduzir desigualdades regionais e fortalece o desenvolvimento do interior do país. Já para os críticos afirmam que o beneficio pode ferir o princípios da isonomia ao privilegiar candidatos com base em critérios geográficos.
Por que o bônus foi barrado?
A discussão ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias à adoção do bônus regional por universidades federais sem previsão legal específica.
UFS Campus Lagarto, polo de saúde da instituição, campus Lagarto. Imagem: Reprodução
Um dos principais casos envolveu a Universidade Federal de Sergipe (UFS), que havia implantado um acréscimo de 10% na nota do Sisu para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas sergipanas nos campi de Lagarto e do Sertão. Em 2024, o STF manteve a proibição da política, entendendo que a bonificação baseada exclusivamente em critérios geográficos não possui respaldo na legislação federal e pode violar o princípio da igualdade entre os candidatos.
A decisão levou diversas instituições a reverem seus processos seletivos, enquanto outras mantiveram a política e passaram a enfrentar questionamentos na Justiça. Isso fez com que candidatos encontrassem regras diferentes dependendo da universidade escolhida.
O que muda com o projeto?
A proposta em tramitação busca justamente criar uma base legal para que as universidades possam instituir o bônus regional sem a insegurança jurídica observada atualmente.
Caso seja aprovada, as instituições federais poderão adotar a bonificação dentro dos critérios previstos em lei, desde que optem por implementar a política. Até lá, porém, continua valendo o cenário atual, em que a aplicação do bônus depende das decisões judiciais e das regras estabelecidas por cada universidade.
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