No dia 6 de novembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.527/2026, que instituiu o Enamed como exame de proficiência para exercer a Medicina. A sanção, porém, veio acompanhada de um único veto: o limite de 2% do faturamento líquido dos cursos de Medicina para as contrapartidas pelo uso de hospitais e serviços do SUS.
Resumindo para você entender: O trecho vetado previa que as faculdades de Medicina que utilizam hospitais públicos e outros serviços do SUS para oferecer aulas práticas e estágios aos estudantes contribuíssem com esses locais (o que elas já fazem). Essa contribuição poderia ser feita por meio de dinheiro, equipamentos, melhorias na estrutura ou capacitação de profissionais, mas não poderia ultrapassar 2% do faturamento líquido do curso.
Com o veto, tanto o limite de 2% quanto a previsão de uma obrigação geral de contrapartida para todos os cursos que utilizam o SUS ficaram de fora da lei sancionada.
Mas por que a criação de um limite para essas contribuições gerou discussão?
Possíveis mudanças para os cursos de Medicina caso não houvesse veto
As regras variam de acordo com a forma como o curso foi autorizado. Nos processos de seleção por chamamento público do Programa Mais Médicos, os editais previam contrapartidas entre 5% e 10% do faturamento bruto da instituição. Já para cursos autorizados ou ampliados por decisão judicial, a Portaria SERES/MEC nº 531/2023 estabeleceu o percentual de 10% do faturamento bruto projetado.
Por outro lado, instituições que não se enquadram nesses modelos não estão submetidas a uma obrigação geral equivalente, embora possam ter compromissos específicos com os gestores do SUS. Com o veto, essas diferenças foram mantidas.

Para compreender essa discussão, ouvimos o advogado, doutor em Direito e consultor na área de Direito Educacional Edgar Jacobs.
Na avaliação de Jacobs, a mudança poderia representar uma redução significativa nos valores destinados ao SUS, especialmente para as instituições que atualmente estão sujeitas a percentuais mais elevados.
“A proposta era de 2% como teto variável, dependendo do que usou ou não usou. Em tese, poderia ser zero, embora sempre haja algum uso. Então, a proposta, na verdade, era uma redução enorme nos valores que eventualmente já existem”, explicou.
O advogado também destacou que o limite daria às faculdades maior poder de negociação com os gestores públicos. Como o percentual funcionaria como um teto, as instituições poderiam negociar contribuições menores, de acordo com o uso dos serviços de saúde.
Esse cenário, porém, poderia afetar principalmente municípios menores, que dependem da presença de estudantes e profissionais vinculados às faculdades para manter determinadas atividades de saúde.
“Isso daria um instrumento de negociação para a instituição, o que é positivo. Mas poderia fazer com que cidades pequenas, que precisam de preceptores para acompanhar os alunos, fossem praticamente obrigadas a aceitar as condições da instituição de ensino”, afirmou.
O veto deixou as faculdades em situação de insegurança jurídica?
Uma das questões levantadas durante a discussão é se a retirada do limite de 2% pode deixar as instituições sem saber quanto devem destinar ao SUS. Para Jacobs, porém, esse não é o principal problema do cenário atual.
“Não há insegurança jurídica, porque cada instituição tem sua expectativa atendida. O sistema não é justo, pois algumas pagam e outras não, mas todas já sabiam se tinham ou não essa obrigação”, afirmou.
Edgar também questiona se seria justo criar uma obrigação financeira para instituições que receberam autorização para funcionar em uma época na qual essa exigência não existia.
“É justo que ele pague pelo serviço que ele usa, é justo que ele colabore com o SUS, como normalmente acontece, mas criar uma obrigação para quem lá atrás não tinha essa obrigação para criar seu curso, talvez seja injusto”, avaliou.
Qual foi a justificativa do Governo sobre o veto?
Na argumentação, o governo apresentou dois motivos para vetar a proposta:
- manter a negociação entre faculdades e gestores do SUS e;
- evitar que um limite único desconsidere as necessidades de cada região.
Na avaliação do Executivo, cada local tem uma realidade diferente. Por isso, as contrapartidas deveriam levar em conta quanto a faculdade utiliza os serviços públicos, os custos envolvidos e as necessidades dos hospitais.
O governo também argumentou que aplicar o mesmo limite a todas as instituições poderia gerar desigualdades.
Confira a íntegra da justificativa:
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do Sistema Único de Saúde – SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, com os custos envolvidos e com as necessidades de cada território. Ademais, a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições.”
Edgar, porém, apresenta uma interpretação diferente.
“As justificativas do governo, porém, estão erradas. É evidente que estabelecer um limite de 2% para todos, inclusive para quem não paga atualmente, seria mais isonômico, ou seja, igual para todos. Como se trata de um teto, o valor poderia variar conforme as necessidades de cada região”, argumentou.
Na avaliação do advogado, o principal problema da proposta não estava na possibilidade de estabelecer um limite comum, mas no percentual escolhido.
“O problema é o valor do teto, que é baixo. Por isso, a justificativa do governo não é muito coerente”, completou.
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O veto pode afetar os estudantes de Medicina?
Além dos impactos financeiros para as instituições, outra dúvida é se a decisão pode interferir na formação dos futuros médicos. Isso porque os hospitais públicos e as unidades do SUS são utilizados como espaços de aprendizagem para os estudantes.
Questionado sobre essa possibilidade, o advogado explicou que o veto não deve trazer mudanças diretas para os alunos.
“Acho que não muda, pois os convênios sempre foram obrigatórios e sempre foram avaliados pelo MEC”, explicou.
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Congresso ainda pode derrubar o veto?
Apesar da decisão presidencial, o limite de 2% ainda pode voltar a integrar a legislação. Porém, para derrubar o veto, deputados e senadores precisam votar em sessão conjunta e alcançar maioria absoluta nas duas Casas.
“É um processo mais difícil, mas a derrubada é possível”, afirmou o advogado.
Se o veto for rejeitado, o trecho aprovado pelo Congresso poderá ser promulgado e passar a integrar a legislação. Caso seja mantido, o dispositivo continuará fora da lei.
Na avaliação de Edgar, caso haja uma reviravolta e o veto seja mantido, a diferença entre as instituições que já possuem obrigações de contrapartida e aquelas que não estão submetidas a essa exigência continuará existindo.
“Como algumas instituições já pagam 10% do faturamento bruto, essas continuarão pagando esse percentual. Já as demais permanecerão sem uma obrigação geral de contrapartida ou um limite definido”, concluiu.

































