A Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (AMIES) manifesta preocupação com o avanço do Projeto de Lei nº 2294/2024, em tramitação no Senado Federal, que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed) sob responsabilidade do Conselho Federal de Medicina (CFM). A entidade considera legítimo o debate sobre mecanismos de avaliação do desempenho dos estudantes e egressos dos cursos de Medicina. No entanto, entende que essa atribuição deve permanecer sob coordenação do Ministério da Educação (MEC), órgão legalmente competente para regular, supervisionar e avaliar a educação superior brasileira.
Nesse contexto, a AMIES reafirma seu apoio ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), iniciativa recentemente estruturada pelo MEC com o objetivo de avaliar a qualidade da formação dos estudantes de Medicina e, ao mesmo tempo, unificar critérios de acesso à residência médica no país.
Para a AMIES, a adoção de um exame nacional único representa medida mais eficiente, coerente e institucionalmente adequada, evitando a sobreposição de avaliações, insegurança regulatória e conflitos de competência entre órgãos públicos e entidades de fiscalização profissional.
A Associação ressalta que os conselhos profissionais exercem papel essencial na fiscalização ética e disciplinar do exercício da profissão médica, atribuição indispensável para a proteção da sociedade e a valorização da Medicina. Contudo, a avaliação da formação acadêmica e dos processos educacionais é competência legal do Ministério da Educação e deve permanecer no âmbito das políticas públicas educacionais conduzidas pelo Estado brasileiro, que já estuda ações para o aprimoramento e a ampliação dos instrumentos de avaliação da formação médica, consolidando mecanismos de monitoramento da qualidade dos cursos, da aprendizagem dos estudantes e da preparação para a atuação profissional.
Diante disso, a AMIES entende que o fortalecimento do Enamed constitui o caminho mais adequado para assegurar qualidade, segurança jurídica, racionalidade regulatória e alinhamento institucional na avaliação da formação médica no Brasil.
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